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jan
09

Errata: Ooops… trocamos os Samucas!

Esse Samuca NÃO morreu, viu?

Esse Samuca NÃO morreu, viu?

Divulgamos errata de matéria publicada neste blog!

Na quinta-feira passada, divulgamos neste site a notícia do falecimento do motociclista Samuel da Silva Paiva em decorrência de acidente de trânsito. Até aqui, tudo Ok.

Aconteceu que “trocamos as bolas”, na verdade, os “Samuéis”. Soubemos através do programa Piccarelli na TV, de sexta-feira (dia 09.01), que o motoqueiro Samuel tratar-se-ia do instrumentista e empresário Samuca Brasil (foto ao lado).Acontece que esse Samuca da foto não morreu! Felizmente (para os amigos e conhecidos do músic), foi um grande equívoco. Para os familiares do motociclista, no entanto, permanece a dor da perda e prestamos nosso sincero pesar.

Como o compromissso do MZN News é oferecer um outro olhar sobre as notícias, vimos humildemente, pedir desculpas aos nossos leitores: erramos e assumimos o erro. O jornalismo não é uma ciência exata: em toda notícia, há sempre uma margem de erro.

Porém, um bom jornalista, tem que checar a informação sempre, antes de publicá-la. Nesta época em que vivemos, onde as notícias são dadas em tempo real, nem sempre esse preceito básico do bom jornalismo é posto em prática. Foi o que aconteceu conosco.

Ainda bem que, por enquanto, somos apenas um blog e eu não sou jornalista. Certamente, se eu fosse, teria ligado e confirmado essa informação antes de passá-la adiante. Mais eis aqui uma importante reflexão que faço sobre este erro meu: de como nasce um fato jornalístico.

E isso fez aumentar, AINDA MAIS, minhas teorias conspiratórias de que, há algum cérebro que coordena o jornalismo mundial.

Vamos pegar de exemplo, esse “factóide”: essa morte (que poderia ser banal, apenas mais uma entre tantas outras que ocorrem diariamente), só pelo fato de um jornalista e deputado ter anunciado em seu programa diário, ter sido atribuída como vítima o instrumentista Samuca, imediatamente formou-se um clima de comoção e revolta.

Até chamei a atenção de que, só pelo fato da vítima (até então, eu acreditava que era o Samuca Brasil) ser uma pessoa notória, havia indícios de tendenciar nas informações prestadas, uma certa culpa do condutor da caminhonete. Passado a comoção e verificado que o motoqueiro, de fato NÃO SE TRATAVA do Samuca, o fato caiu no esquecimento. Voltou à ser, o que era até então: apenas mais uma morte, de um motociclista anônimo, no trânsito violento de uma grande cidade. E só.

Agradecemos aos e-mails recebidos, em especial, do Blau, que ligou na loja e checou a informação de que não se tratava do Samuca Brasil, a vítima fatal do acidente de quinta última.

E o outro acidente?

O motorista da Hilux que provocou 2 acidentes seguidos

O motorista da Hilux que provocou 2 acidentes seguidos

Sobre o outro acidente, duas novidades:

1. Se apresentou à Polícia, no final da última segunda-feira (dia 12.01), o condutor da Toyota: era o comerciante Evaldo Maciel, de 52 anos, quem conduzia a pick up nas duas ocorrências.

Ele foi autuado e responderá ao inquérito em liberdade. Segundo o Delegado de Polícia, Evaldo será indiciado pelos crimes de omissão de socorro, homicídio culposo e lesão corporal com resultado morte.

2. O último crime pelo qual o condutor vai ser indiciado (lesão corporal com resultado morte), trata-se da outra vítima da motocicleta (o  “carona”), Carlos Alberto de Souza da Silva (21 anos), ter morrido no final da noite da segunda-feira.

Com isso, Evaldo que a princípio, responderia apenas pelos crimes de omissão de socorro, homicídio culposo e lesão corporal, teve agravada sua situação diante da justiça, pois a lesão corporal grave, terá como agravante, a morte da vítima em função dos ferimentos causados pelo acidente.

Lesão Corporal ou Homicídio?

Como sou formado em Direito (e não em Jornalismo), me dou o direito de corrigir a uma informação que tem circulado em todos os meios de comunicação: de que o condutor Evaldo responderá por dois homicídios.

Eu discordo de tal afirmação: o que Evaldo provocou foi um homicídio, que foi a morte do condutor da motocicleta, no local do acidente. Os outros crimes que ele praticou NO MOMENTO do acidente, foram dois: ele causou lesões corporais em outra pessoa (no caso, o carona…) e não prestou atendimento à nenhuma delas (omissão de socorro).

O fato da segunda vítima, ter morrido em conquência da gravidade dos ferimentos, não transforma a “lesão corporal” em “homicídio”. O motorista não matou as duas pessoas, ao mesmo tempo. O que acontecerá então? A lesão corporal terá um agravante: a morte da vítima.

Ao final da matéria, eu indico vários links sobre esse conceito do que é crime e como distinguir um crime do outro. Por hora, vou tentar explicax de uma forma bastante simplificada, bem superficial e didática (através de exemplos), como se entender esse fenômeno jurídico.

Não entendi nada… explica melhor?

Em Direito Penal, existe algo chamado “tipificação do crime”. Para haver “um crime“, é preciso que exista uma série de elementos e de fatos encadeados, para se configurar a ação. Vou tentar, em poucas palavras, explicar como funciona.

O que é CRIME? Existem várias definições distintas, porém, a todas elas é comum uma idéia: é um fato jurídico, decorrente do ato de alguém, que vai contra os princípios morais e legais de uma sociedade.

Mas essa é uma definição um tanto ampla, o que poderia implicar em distorções na vida prática. Por exemplo: falar palavrão. Numa sociedade pudica e tradicionalista, falar palavras de baixo calão, é moralmente inaceitável e reprovável,; se alguém que se ferisse e soltasse um “puta que pariu”, poderia ser acusado do crime de ofensa e receber uma punição. Mas e no Brasil, isso poderia acontecer?

Em tempos antigos, quando as pessoas viviam em “pequenos grupos sociais” (tribos, feudos, reinos, aldeias, etc), essa idéia de MORAL era algo que norteava o conceito de crime. Então comportamentos como “matar, roubar, estuprar, enganar, ofender” são conceitos de crime que, basicamente, se repetem em diversas culturas diferentes entre si.

Mas em outras, existem certos preceitos morais, que são mais rígidos e que se transgredidos, são punidos de forma severa. Parece loucura: mas você assumir ser homossexual ou praticar abertamente a homossexualidade em países islâmicos, pode resultar em cadeia e penas como açoites em público ou multilações.

No Brasil, porém, o Direito Penal (esse ramo do direito que estuda o fenômeno do Crime e suas implicações na Sociedade), adota o conceito material de crime. O que significa isso?

Que só PODE-SE FALAR QUE HÁ CRIME (materialidade do crime), se CERTOS ELEMENTOS ESTIVEREM PRESENTES. No nosso caso, são dois elementos: tipicidade e antijuridicidade.

A antijuridicidade, é o que a gente explicou acima: é esse “sentimento” do que é moralmente aceitável ou reprovável pela Sociedade. Aquilo que a Coletividade considera como ofensivo ao senso de moral e ético, é antijurídico.

Tipicidade, significa dizer que, para que tal conduta ilícita (antijuridica) possa ser punida, ela tem que ser prevista em LEI. Ponto final. Foi o que aconteceu recentemente no caso da dita “pedofilia”: até ser promovida a nova lei, o simples fato de possuir ou armazenar material pornográfico contendo menor de idade, não consistia em crime algum, porque a LEI NÃO PREVIA tal conduta.

Bom. Você já deve estar se perguntando: no caso do motorista, temos o fato antijurídico (alguém matou e alguém morreu) e a tipicidade (o Código Penal estabelece que “matar alguém” é crime; e o Código de Trânsito, afirmar que “deixar de prestar socorro à vitima de acidente” é crime de omissão), o que está faltando?

O artigo 30 do Código Penal, estabelece que haveriam “circunstâncias elementares” num crime:

Art. 30Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

Mas que circunstância seriam essas? Voltemos ao exemplo do motorista da Hilux: ele, de fato, QUERIA MATAR OS MOTOCICLISTAS? Certamente não, pois nem os conhecia. À essa “intenção” de se cometer um crime, chamamos de culpabilidade.

  • Quando o autor de um crime o comete COM INTENÇÃO E CONSCIENTE DAS SUAS ATITUDES, dizemos que ele comete DOLO; daí, ele será indiciado em CRIME DOLOSO.
  • Porém, quando o agente COMETE UM CRIME, MAS NÃO HAVIA A INTENÇÃO, dizemos então que ele agiu apenas com CULPA. Ele será indiciado em CRIME CULPOSO.

Existem crimes que prevém os dois tipos de “modalidades”: a modalidade culposa e modalidade dolosa. Se não houver expressa essa distinção, pressupõe-se que apenas poderá ser punido quem agir com DOLO. Comprovando-se que houve CULPA, e não havendo a previsão em lei de punição neste caso (olha a tipicidade aqui, gente!), sabe o que acontece com o autor: nada, pois não houve crime!!!

Parece injusto, mas isto nos dá a segurança e certeza de que, o Governo não sairá prendendo todo e qualquer um, indistintivamente… tem de haver previsão em lei. E tem que ter um processo, onde o acusado tenha o amplo direito de defesa. Justamente para, em certos casos, verificar-se essas circunstâncias!

Outros elementos que caracterizam um crime, são o sujeito ativos, sujeito passivo e objeto material. Quando o legislador tipifica um crime, além da conduta e da pena, ele deve deixar claro esses outros três elementos, caso contrário, nos depararemos com um crime inexistente, por absoluta impropriedade legal.

Vamos voltar ao caso do motorista, para destrinchar o que ocorreu:

Motorista, que mora em uma cidade do interior, em viagem com destino à outra cidade da fronteira, acaba passando pelo meio de Campo Grande, em pleno horário de pico. Causa um acidente, sem vítimas fatais e apenas com danos materiais, e foge do local. Na fuga, acaba causando outro acidente, desta vez, com duas vítimas: uma morre no local e a outra, é resgatada com ferimentos graves. Motorista foge novamente, desta vez, sem prestar socorro. Três dias depois ao acidente, a segunda vítima morre em virtude dos ferimentos.

Alguém se lembra das lições de Análise Sintática, nas aulas de Português do ginásio? Quando você tinha que destrinchar uma oração inteira, identificando quem era o Sujeito e se ele era Simples, Composto, Oculto, Indeterminado? E ainda, se o Verbo era intranstivo, transitivo direto, transitivo indireto, transitivo direto e indireto ou era de ligação? E se o Predicado, em função do verbo, era Verbal ou Nominal? Bom… se a minha memória não me trai (tem mais de 15 anos que eu estudei isso), acho que era assim.

Vamos fazer o mesmo com o exemplo acima? Só que desta vez, vamos destacar: quem foi o Sujeito Ativo? e o sujeito Passivo? qual era o Objeto Material? qual era a intenção (culpabilidade) do agente e como classificar sua conduta? É fácil mas tem que prestar atenção, se não, não entende nada:

[A] Motorista, que mora em uma cidade do interior, em viagem com destino à outra cidade da fronteira, acaba passando pelo meio de Campo Grande, em pleno horário de pico.

Aqui, temos uma circunstância que certamente os advogados de defesa, deverão utilizar. O fato de que o condutor, por não residir em Campo Grande, já estava cansado da viagem (ele vinha de Rio Verde) e desconhecia o trânsito da cidade. Ele poderia estar procurando um Hotel, e por estar em pleno horário de pico (ele não está habituado à esse fluxo de trânsito em sua cidade), acaba distraindo-se e causando um acidente.

Viram? É isso que o juiz deverá levar em consideração na hora de punir e estabelecer a pena do réu. São fatos que podem ser levados em consideração e dar um desfecho inusitado pro caso. Suponha que o réu sofra de síndrome do pânico e que tenha tido um acesso de pânico em pleno trânsito?

Isso poderia causar, o que no direito penal, chamamos de cláusulas excludentes de culpabilidade.  Só pra exercitar um pouco mais a imaginação, vou dar uma série de situações hipotéticas:

  • Caso 1: Imagine um soldado do exército que, em um treinamento de guerra numa mata escura, receba ordens para atirar em algo que está se mexendo e acaba matando outro recruta?
  • Caso 2: Um policial que em seu dia de folga, resolve fazer uma caminhada pelo bairro e depara com a seguinte cena: vê dois garotos, um com uma pistola na mão, ameaçando dar um tiro no outro. Acaba sacando seu revólver e acertando o garoto que está com a arma. Porém, descobre depois, que a arma era inofensiva  (de brinquedo) e que os dois estavam apenas brincando de polícia e ladrão?
  • Caso 3: Um bombeiro é acionado para resgatar um pai e seu filho, ainda criança, que resolveram pescar numa lagoa, mas o barco em que estavam acabou afundando e os dois estão se afogando. O bombeiro mergulha e alcança os dois: a quem ele deve salvar? Ele escolhe a criança mas o pai, debatando-se, agarra-lhe o pescoço. O bombeiro saca uma faca do pulso e crava-a no pescoço do pai, e salva-se a si mesmo e ao infante.
  • Caso 4: Pai de família, desempregado e indigente, vê seus sete filhos chorarem de fome. Desesperado, entre em um supermercado para subtrarir uns pacotes de bolachas. Na saída, é detido pelo segurança. Entra em luta com o mesmo e consegue fugir. Horas depois é preso em flagrante por furto e lesão corporal.

Todas essas situações podem ocorrer, não da mesma forma, mas em circunstâncias parecidas. Vamos olhar o Código Penal e ver o que ele nos diz?

Descriminantes putativas

§ 1º – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro sobre a ilicitude do fato

Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Coação irresistível e obediência hierárquica

Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Exclusão de ilicitude

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Agora, vamos voltar aos exemplos? No caso 1, o soldado que atirou no outro recruta, que cumpriu à risca a ordem recebida de seu superior, não pode ser acusado de crime algum: é o que diz o artigo 22 e o artigo 23, inciso III.

No caso 2, o policial poderia alegar o artigo 22,  §1º para justificar que, ao ver a cena, imaginou tratar-se de uma tentativa de homicídio e que, mesmo estando de folga, seu dever legal é zelar pela ordem pública. Se o menor tivesse morrido, ele responderia por homicídio culposo, em função da segunda parte do parágrafo que diz “Não há isenção de pena quando o fato deriva de culpa e o ato é punível como crime culposo”.

Perfeitamente, ele poderia ter abordados os menores sem precisar, necessariamente, atirar. Ao optar em atirar primeiro e perguntar depois, ele agiu com imperícia, que configura culpa. Mas o menino não morreu! Apenas sofreu lesão corporal. Existe lesão corporal CULPOSA?

Segundo o artigo 129, do Código Penal, não qualquer menção à modalidade culposa de lesão corporal. Sendo assim, vale aquela regrinha: se não está expresso, só existe a modalidade dolosa. E se o policial, agiu no exerício regular do direito (conforme artigo 23, inciso III), ele não cometeu crime algum!

Caso 3: como um bombeiro, que é treinado para SALVAR VIDAS, acaba matando uma vítima e pode sair ileso? Sim, pode porque ele, no estrito cumprimento de dever legal (salvar e proteger vidas), agiu em legítima defesa, (artigo 23, II) para se salvar do afogamento iminente e salvar a criança, que em tese, é mais incapaz de defender sua própria vida. Neste caso, o bombeiro sacrificou uma vida para poder salvar duas!

Caso 4: o mendigo jamais poderia alegar que não sabia que era crime, “roubar comida quando se tem fome”, pois o artigo 21: “o desconhecimento da lei é inescusável”. Porém, se o pai agiu de tal forma, o fez em total desespero, e pelo artigo 23, III, ele agiu em estado de necessidade: ou ele furtava os biscoitos ou seus filhos morreriam de fome!!!

E a intenção do pai em salvar a vida dos filhos é tamanha, que quando flagrado pelo vigilante do estabelecimento, entrou em luta corporal, para poder se livrar da prisão iminente e poder alimentar sua prole famélica. Um juiz de bom senso, não o punirá nem pelo furto, nem pela lesão corporal.

[B] Causa um acidente, sem vítimas fatais e apenas com danos materiais, e foge do local. Na fuga, acaba causando outro acidente, desta vez, com duas vítimas:

Vamos continuar no caso do motorista da Hilux? Que mais ele poderá alegar em seu favor?  Vamos supor que ele tenha sofrido o tal “ataque de pânico”, que o levou a bater o carro na primera vez. Descer no meio daquele trânsito, para ele, seria um sofrimento terrível: por isso, fugiu.

Sem conhecer as ruas e o trânsito da cidade, acabou caindo em outra avenida – dessa vez, mais movimentada ainda. Ele pode ter se dado conta que estava tomando uma direção oposta à que deveria seguir (ele estava na Zahran, sentido Shopping.. . quando, na verdade, ele deveria tomar a saída para São Paulo ou para Sidrolândia, já que desejava chegar ao Paraguai).

Como ele poderia estar em pleno acesso de pânico, potencializado pelo nervosismo da primeira batida, ele resolveu “fazer o retorno na primeira esquina que encontrou”. E foi aí que aconteceu o SEGUNDO acidente. Claro: esta é apenas uma suposição. Os advogados teriam que provar, através de laudos psiquiátricos e confirmados através de perícia judicial, de que realmente o condutor sofre de tal doença.

Se a gente ler a segunda parte do artigo 21, leremos:

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Viu que a própria lei, explica o que é “erro evitável”?

Se o agente (no caso, o motorista) tivesse consciência de que o que estava fazendo era errado (fugir duas vezes dos locais, fazer conversão em local proibido, etc), ele não teria o que alegar… certo? Mas se ele alegar que teve um acesso de Pânico e que isso, lhe tornou impossível, manter o seu nível normal de consciência?

Aí, o parágrafo único diz: considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite (no caso do motorista, ele fez os dois: atuou e se omitiu). Lhe era possúvel, nas circunstâncias do momento, ter ou atingir a consciência da ilicitude do que estava cometendo? Não… é que sustentaria a defesa, pois, se tomado por um acesso de pânico, ele reagiu instintivamente fugindo do caos…

[3] uma morre no local e a outra, é resgatada com ferimentos graves. Motorista foge novamente, desta vez, sem prestar socorro. Três dias depois ao acidente, a segunda vítima morre em virtude dos ferimentos.

Bom. Aqui, vamos analisar os crimes propriamente cometidos, utilizando as regrinhas. Vamos começar, separando as ações:

Fato 1: Motorista atropela duas pessoas, matando uma no local.

Neste caso, quem é o Sujeito Ativo (SA)? O motorista.

Quem é o Sujeito Passivo (SP)? No caso, são dois: a Vítima Fatal e o Estado (sim, o Estado, em tese, também sofre com cada morte).

Qual o Objeto Material (OM)? Aqui, o termo “material” não é utilizado no sentido de “coisa concreta, paupável”, mas sim, como a maioria dos doutrinadores do direito penal gostam de dizer, do bem jurídico tutelado. No caso, a vida.

Houve anti-juricididade (AJ)? Sim, houve.

Há tipicidade  (TP)? Sim, há: a ação “matar alguém” está prevista no artigo 121, Código Penal.

Qual foi a conduta do réu (CR)? Ele cometeu uma ação (matar alguém): trata-se de crime COMISSIVO.

Qual o elemento de culpabilidade (CP)? Ele queria matar alguém? Não, não queria. Portanto, foi homicídio CULPOSO.

Há excludente de culpabilidade (ExC)? Talvez… o réu não alegou nada nesse sentido, ainda.

Fato 2: Motorista atropela duas pessoas, deixa uma gravemente ferida.

[SA]: motorista
[SP]: vítima
[OM]: integridade física.
[AJ]: sim
[TP]: sim, artigo 129, §1º, inciso II.
[CR]: ativa, crime comissivo
[CP]: não existe modalidade culposa; em tese, houve dolo.
[ExC]: não alegou nada.

Fato 3: Motorista atropela duas pessoas, e foge do local.

[SA]: motorista
[SP]: vítimas
[OM]: integridade física das vítimas.
[AJ]: sim.
[TP]: sim, artigo 304, do Código de Trânsito Brasileiro.
[CR]: omissiva, crime omissivo
[CP]: não existe modalidade culposa; em tese, houve dolo.
[ExC]: não alegou nada.

Fato 4: Vítima ferida, falece no hospital, em virtude dos ferimentos

Mantém-se todos os elementos, alterando, somente, o Tipo Penal. Neste caso, deixa de ser “Lesão Corporal Grave” (art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal) passando a ser considerado “Lesão Corporal Seguida de Morte“, tipificada no artigo 129, §3º do Código Penal.

Espero que tenham gostado da mini-aula-rápida de Direito Penal. Vamos acompanhar o desenrolar dos fatos e o desfecho do caso na Justiça. Mas diante de tudo que foi falado aqui, esperamos que você não fique tão perplexo assim, se o juiz decidir que o réu não teve culpa.

Recentemente, os dois PMs que mataram uma criança e feriram a mãe e seu irmão de colo, foram inocentados no Tribunal do Juri. A imprensa nacional, noticiou o fato, como se tivesse sido um absurdo. Mas foi feita JUSTIÇA!!! Isto sim, deveria ter sido noticiado. A justiça foi feita, e feita de forma rápida, como a Sociedade há tanto tempo tem cobrado…


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