01
ago
09

Sarney e a censura

O polêmico precedente de José Sarney

O polêmico precedente de José Sarney

A principal notícias nos jornais, sites e blogs brasileiros deste sábado: Sarney (o filho) vai à Justiça para proibir “O Estadão” de publicar quaisquer matérias sobre o inquérito policial, no qual ele está sendo investigado.

Se você quiser ler o que outros jornalistas falaram sobre o tema, sugiro que visitem os blogs de Marcelo Tás (a cabeça reluzente do CQC),  Augusto Nunes (Veja) e Reinaldo Azevedo (Veja/UOL).

Os textos acima são jornalísticos, feitos por comentaristas especializados em política. Eu não sou jornalista — pelo menos, ainda não, pois eu vou requerer meu registro na DRT — e nem sou advogado.

Mas conheço alguma coisa de jornalismo e muita coisa de direito. O episódio da “censura do Estadão” é uma das maiores aberratio iuris — aberração jurídica, em latim — que já presenciei em minha vida.

Não vou nem conclamar aquele princípio constitucional que garante a tal liberdade de opinião, expressão e pensamento.

Pensando bem: vou sim. A Constituição Federal de 1988, estabelece no artigo 5º, aqueles que são chamados “direitos fundamentais” — que não podem ser extintos ou modificados, nem mesmo, por emenda constitucional, sob pena de violar o chamado “Estado Democrático de Direito”.

Como a grande maioria da população desconhece o texto constitucional — quer por pura ignorância, quer por total desinteresse, como também, pelo fato dela parece ter sido “construída para não ser entendida” — vou transcrever alguns trechos desse artigo:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(…)
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
(…)
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
(…)

Art. 139 – Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só
poderão
ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
(…)
I – obrigação de permanência em localidade determinada;
II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à
prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão
, na forma da
lei;

Numa rápida leitura do artigo 5º, vemos como inúmeros dispositivos constitucionais foram diligentemente pisoteados com a decisão do Meritíssimo Desembargador de Justiça do Distrito Federal.

Sou o primeiro à defender a não exacração pública de pessoas acusadas de cometimento de crimes, até que tenham sido julgadas. Porém, assisto incólume, centenas de pobres anônimos terem sua intimidade expostas em programas jornalísticos sensacionalistas e de qualidade duvidosa — e credibilidade idem.

Mas, se o Zé da Silva, que mata, assalta, estupra, etc. pode ser exposto para que “possam apedrejá-lo publicamente”, por que o Filho do Zé Sarney, não pode? Ou a lei é para todos, ou não precisamos dela!

O filho e neta de José Sarney, durante o famoso diálogo publicado pelo O Estado de S. Paulo, revelam uma intimidade que vai além da relação “pai e filha”; ambos tratam a Coisa Pública como se fosse um bem de Família.

O Congresso Nacional NÃO É e NÃO PODE SER um cabide de empregos para parentes e aliados políticos dos deputados e senadores; nem tampouco, eles estão lá para defender interesses PESSOAIS ou de “setores” da sociedade. Por isso, quando ouço falarem de “bancada ruralista”, “bancada evangélica”, entre outras, sinto urticárias!

Não quero dizer que ruralistas, empresários, evangélicos ou quem quer seja, não possam exercer cargos públicos. Pelo contrário: podem e devem. Mas eles têm de entender que, ao adentrarem o recinto do Congresso, sua “vida e interesses particulares” devem ficar do lado de fora.

Porém, quando os próprios deputados e senadores não observam essa regra, confundindo interesses público e privados no uso de suas atribuições e privilégios, eles não podem reclamar que sua “intimidade” foi violada pela imprensa ou quem quer que seja.

É este o resumo da novela cujo José Sarney e boa parte de sua família protaganizam, há décadas e décadas. Não vou fazer acusações, divagações, nem defender nada ou ninguém.

Se há um sigilo de justiça na investigação da Polícia Federal, o Governo Federal (leia-se: Poder Executivo, Ministério da Justiça, Presidência da República) têm o dever de investigar e apurar quem “vazou” a informação para a imprensa.

Por outro lado, se ao final do devido processo legal, ficar comprovada a inocência de Fernando Sarney, o Estado de S. Paulo poderá (e deverá) ressarcir eventuais danos causados à imagem ou patrimônio dele, nos exatos termos da constituição.

E o Desembargador? No mínimo, o que poderia ter feito, era alegar suspeição para julgar essa e quaiquer ações onde figurem como sujeitos, José Sarney ou quaisquer de seus familiares. Isso também está na lei, nos Código de Processo Civil (CPC) e de Processo Penal (CPP):

Art. 135/CPC — Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Art. 254/CPP — O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;
V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Eu acredito piamente que essa decisão liminar poderá (e será!) cassada pelo próprio Tribunal de Justiça do DF, ou ainda, pelo STJ.

O que mais deixa a todos nós estarrecidos é o desfecho que essa novela está tomando. Seria indignante — se não fosse patético!  José Sarney parece não ter notado que o tempo passou… Já vamos completar uma década de um novo século… parece que foi ontem que eu vi toda aquela “neura” sobre o bug do milênio!

Estamos em um novo tempo, onde a informação não conhece, nem comporta mais, limites, barreiras ou fronteiras.

Tudo que fazemos ou deixamos de fazer, deixa rastros. E isso, como tudo na vida, tem um lado bom e outro ruim: se temos nossas vidas esmiúçadas, escarafunchadas e vasculhadas, a cada compra que fazemos, a cada site que visitamos, etc; por outro lado, temos a obrigação de, mais do que nunca, sermos vigilantes com que fazemos e falamos.

No mundo atual, a maioria das pessoas almejam a fama, celebridade e publicidade… ledo engano! Desde que a internet deixou de ser uma “realidade virtual e paralela” para se fundir à vida cotidiana, ninguém é mais um “anônimo e desconhecido”.

Talvez, num futuro não tão remoto, as pessoas reverão os valores e conceitos: quem hoje busca “a glória e a fama”, vai sonhar a almejar o anonimato e uma vida off line. Quem viver, verá!

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